Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024 | Proposição aprovada | 27/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Sessão de 27/03/2024 às 14:00