Projeto de Lei Substitutivo nº 11 de 2022 | Proposição transformada em lei | 12/03/2024 (Projeto de Lei Substitutivo nº 11 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2024
Unidade Local
Setor de Expediente - SEXP
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DSL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária 8723/2024 de 08/03/2024