Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024 | Proposição aprovada | 02/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Sessão de 02/04/2024 às 17:00