Projeto de Lei Ordinária nº 497 de 2021 | Proposição transformada em lei | 10/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 497 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2024
Unidade Local
Setor de Expediente - SEXP
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DSL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária 8739/2024 de 01/04/2024