Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2023 | Parecer Favorável da Comissão - Relator | 04/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/08/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Setor de Expediente - SEXP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão - Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Definido pelo relator DR. MAURO PERALTA