Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022 | Para Providências | 05/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2023
Unidade Local
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer em anexo