Projeto de Lei Ordinária nº 379 de 2022 | Parecer Favorável | 15/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 379 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Apoio às Comissões - AAC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Definido pelo relator DR. MAURO PERALTA (3 assinaturas)
Parecer Contrário definido pelo relator OCTAVIO SAMPAIO (1 assinatura)
Parecer Contrário definido pelo relator OCTAVIO SAMPAIO (1 assinatura)