Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2023 | Proposição transformada em lei | 19/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

19/09/2024

Unidade Local

Setor de Expediente - SEXP

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DSL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Ordinária 8909/2024 de 17/09/2024