Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2021 | Aguardando Parecer Jurídico | 14/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2021
Unidade Local
Apoio às Comissões - AAC
Unidade Destino
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Data Encaminhamento
15/04/2021
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação