Indicação Legislativa nº 177 de 2021 | Aguardando Parecer Jurídico | 12/05/2021 (Indicação Legislativa nº 177 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado ao DAJ para deliberar quanto a constitucionalidade e a legalidade do projeto.