Indicação Legislativa nº 250 de 2021 | Aguardando Parecer Jurídico | 19/07/2021 (Indicação Legislativa nº 250 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

19/07/2021

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ

Data Encaminhamento

28/07/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação