Indicação Legislativa nº 200 de 2021 | Parecer com Ressalva da Comissão | 28/07/2021 (Indicação Legislativa nº 200 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
28/07/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Apoio às Comissões - AAC
Data Encaminhamento
03/08/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer com Ressalva da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Definido pelo relator DR. MAURO PERALTA