Emenda Aditiva nº 12 de 2021 | Devolução ao Autor | 30/09/2021 (Emenda Aditiva nº 12 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2021
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Gil Magno
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolução ao Autor
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Retirar a p expressão Código 2049 e iniciar a primeira letra do artigo com letra maiúscula.