Projeto de Lei Substitutivo nº 5 de 2021 | Processo Recebido no Setor | 25/10/2021 (Projeto de Lei Substitutivo nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
25/10/2021
Unidade Local
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Recebido no Setor
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda Aditiva nº 8767/2021