Projeto de Lei Ordinária nº 304 de 2021 | Parecer Favorável da Comissão - Relator | 18/01/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 304 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
18/01/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Apoio às Comissões - AAC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão - Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Definido pelo relator OCTAVIO SAMPAIO