GP Projeto de Lei nº 41 de 2021 | Proposição transformada em lei | 20/12/2021 (GP Projeto de Lei nº 41 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2021
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DSL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº. 8238/2021 de 14/12/2021 Publicada em 14/12/2021