Projeto de Lei Ordinária nº 398 de 2021 | Proposição transformada em lei | 14/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 398 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2021
Unidade Local
Setor de Expediente - SEXP
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DSL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº. 8228/2021 de 03/12/2021 Publicada em 06/12/2021