Projeto de Lei Substitutivo nº 19 de 2021 | Proposição transformada em lei | 11/02/2022 (Projeto de Lei Substitutivo nº 19 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2022
Unidade Local
Setor de Expediente - SEXP
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DSL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº. 8291/2022 de 09/02/2022 Publicada em 11/02/2022