Projeto de Lei Ordinária nº 503 de 2021 | Proposição transformada em lei | 09/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 503 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2022
Unidade Local
Setor de Expediente - SEXP
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DSL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n° 8.461 publicada em 09/12/2022