Emenda Modificativa nº 4 de 2022 | Proposição transformada em lei | 09/12/2022 (Emenda Modificativa nº 4 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2022
Unidade Local
Setor de Expediente - SEXP
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DSL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n° 8.463 publicada em 09/12/2022