Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2022 | Proposição transformada em lei | 10/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

10/12/2022

Unidade Local

Setor de Expediente - SEXP

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DSL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei n° 8.464 publicada em 10/12/2022