Emenda Aditiva nº 50 de 2022 | Devolução ao Autor | 20/01/2023 (Emenda Aditiva nº 50 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

20/01/2023

Unidade Local

Apoio às Comissões - AAC

Unidade Destino

Yuri Moura

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Devolução ao Autor

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Conforme Parecer Contrário da Comissão CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, para ciência e providências