Projeto de Lei Ordinária nº 286 de 2022 | Aguardando Parecer Jurídico | 09/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 286 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
09/11/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação