Indicação Legislativa nº 200 de 2022 | Parecer Favorável da Comissão - Relator | 10/02/2023 (Indicação Legislativa nº 200 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

10/02/2023

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Apoio às Comissões - AAC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Favorável da Comissão - Relator

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Definido pelo relator OCTAVIO SAMPAIO