Projeto de Lei Ordinária nº 376 de 2022 | Proposição aprovada | 14/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 376 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
14/03/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Sessão de 14/03/2023 às 16:00