Projeto de Lei Ordinária nº 495 de 2021 | Proposição transformada em lei | 09/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 495 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

09/03/2023

Unidade Local

Setor de Expediente - SEXP

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DSL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Ordinária 8509/2023 de 27/02/2023