Projeto de Lei Substitutivo nº 7 de 2023 | Proposição transformada em lei | 18/04/2023 (Projeto de Lei Substitutivo nº 7 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2023
Unidade Local
Setor de Expediente - SEXP
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DSL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária 8540/2023 de 13/04/2023