Indicação Legislativa nº 425 de 2021 | Parecer Favorável da Comissão - Relator | 03/11/2022 (Indicação Legislativa nº 425 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

03/11/2022

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Apoio às Comissões - AAC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Favorável da Comissão - Relator

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Definido pelo relator DR. MAURO PERALTA