Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2022 | Parecer Favorável da Comissão - Relator | 18/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

18/05/2023

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Apoio às Comissões - AAC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Favorável da Comissão - Relator

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Definido pelo relator DR. MAURO PERALTA (3 assinaturas)
Parecer Contrário definido pelo vereador DOMINGOS PROTETOR (2 assinaturas)