SAPL - Câmara Municipal de Petrópolis

a A

DISPÕE SOBRE A MARCAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI N.º 8.216 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Art. 1º.

Os alunos da rede de ensino público e privado no Município de Petrópolis, terão prioridade no agendamento de consultas médicas em unidades de saúde pública, quando encaminhados pela unidade escolar, nas seguintes especialidades:

I –

Oftalmologia;

II –

Otorrinolaringologia;

III –

Neurologia;

IV –

Psiquiatria;

Art. 2º.

A prioridade de agendamento, nos termos do artigo 1º, também se estenderá aos tratamentos terapêuticos nas seguintes especialidades:

I –

Fisioterapia;

II –

Fonoaudiologia;

III –

Psicologia;

IV –

outras especialidades afins.

Art. 3º.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei, dispondo sobre os procedimentos para aplicação da presente norma.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 23 de novembro de 2021.

HINGO HAMMES
Prefeito Interino

Projeto: CMP 0012/2021
Autor: Gilda Beatriz

Lei Municipal nº 8.216, de 23 de novembro de 2021