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Lei Municipal nº 8.254, de 20 de janeiro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

8254

2021

20 de Janeiro de 2022

REDUZ A FAIXA DE RESERVA NÃO EDIFICÁVEL DA RODOVIA PHILUVIO CERQUEIRA RODRIGUES - BR 495 RJ, AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DAS RODOVIAS ATÉ O LIMITE MÍNIMO DE 5 CINCO METROS DE CADA LADO.

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REDUZ A FAIXA DE RESERVA NÃO EDIFICÁVEL DA RODOVIA PHILUVIO CERQUEIRA RODRIGUES - BR 495 RJ, AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DAS RODOVIAS ATÉ O LIMITE MÍNIMO DE 5 CINCO METROS DE CADA LADO.


    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU, HINGO HAMMES, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 2º E 7º DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:

    LEI Nº 8.254 DE 20 DE JANEIRO DE 2022


      Art. 1º. 
      Reduz a faixa de reserva não edificável da Rodovia Philuvio Cerqueira Rodrigues - BR 495/RJ, no trecho desde o número 1.621 até o 2.931, ao longo das faixas de domínio público das rodovias até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na presente data, revogando-se as disposições em contrário.

          Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

          Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 20 de Janeiro de 2022

          Hingo Hammes
          Presidente

          Projeto: CMP 7370/2021
          Autor: Fred Procópio