SAPL - Câmara Municipal de Petrópolis

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INSTITUI A "CAMPANHA MUNICIPAL MAIO VERDE ESMERALDA - PELA VALORIZAÇÃO DA ENFERMAGEM" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU, HINGO HAMMES, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 2º E 7º DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:

LEI Nº 8.283 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022

Art. 1º.

Fica instituída a "Campanha Municipal Maio Verde Esmeralda - Pela Valorização da Enfermagem" a ser realizada anualmente, no dia 12 de maio, tendo em vista ser o Dia Internacional da Enfermagem e do Enfermeiro.

Parágrafo único

A Câmara Municipal de Petrópolis poderá iluminar a fachada na cor verde esmeralda durante o mês de maio.

Art. 2º.

A "Campanha Municipal Maio Verde Esmeralda - Pela Valorização da Enfermagem" tem como objetivo a valorização e melhores condições de trabalho para os enfermeiros e técnicos de enfermagem.

Art. 3º.

Durante o mês de maio, o Poder Executivo poderá através de ações:

I –

conscientizar a população sobre a importância da enfermagem;

II –

realizar palestras, cursos e outros meios educativos direcionados aos enfermeiros e técnicos de enfermagem.

Art. 4º.

O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 09 de fevereiro de 2022.

Hingo Hammes
Presidente

Projeto: CMP: 4873/2021
Autor: Gilda Beatriz

Lei Municipal nº 8.283, de 09 de fevereiro de 2022