SAPL - Câmara Municipal de Petrópolis

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INSTITUI A CAMPANHA DENOMINADA JANEIRO BRANCO DEDICADA A PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL DAS PESSOAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU, HINGO HAMMES, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 2º E 7º DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:

LEI Nº 8.291 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022

Art. 1º.

Fica instituída a Campanha Janeiro Branco, dedicada a promoção e difusão da saúde mental e emocional das pessoas, no âmbito do Município de Petrópolis.

Parágrafo único

A campanha de que trata esta lei terá como símbolo um laço branco e deverá ser realizada anualmente, durante todo o mês de janeiro, passando a integrar o Calendário Oficial do Município.

Art. 2º.

São diretrizes da Campanha Janeiro Branco, dentre outras:

I –

o estímulo a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a respeito da saúde mental;

II –

a conscientização da população sobre a saúde mental e emocional, com a difusão da importância do autocuidado e autoconhecimento;

III –

a prevenção e combate ao crescimento de doenças psiquiátricas, dependência química e suicídio;

IV –

a assistência e apoio as pessoas com sintomas ou já diagnosticadas por enfermidade psíquicas e/ou emocionais, bem como aos seus familiares;

V –

a promoção de hábitos e ambientes saudáveis, e investimento no bem-estar e qualidade de vida das pessoas.

Art. 3º.

Esta Lei tem como objetivo o desenvolvimento e a abordagem de assuntos relacionados com a saúde mental e emocional, a fim de conscientizar a sociedade da relevância do tema, através da:

I –

divulgação da importância da reflexão sobre a saúde mental e emocional de cada cidadão, sobre sua qualidade de vida e das suas relações;

II –

promoção de atividades e eventos educativos de conscientização e prevenção ao adoecimento psíquico, para que o indivíduo possa identificar possíveis sofrimentos emocionais e/ou psíquicos e buscar o devido tratamento o mais breve possível; e

III –

incentivo a ações que destaquem o uso simbólico da cor branca, referenciando os objetivos da campanha.

Parágrafo único

Os objetivos de que trata o caput deste artigo poderão ser desenvolvidos durante todo o ano, sendo intensificados no mês de janeiro como forma de promover a campanha de conscientização para toda a comunidade.

Art. 4º.

Durante o mês "Janeiro Branco" poderão ser realizadas as seguintes ações, dentre outras:

I –

palestras sobre a importância dos cuidados com a saúde mental e emocional;

II –

caminhadas, rodas de conversa, oficinas, simpósios e demais atividades correlatas, visando a conscientização, orientação e informação das doenças mentais;

III –

distribuição de informativos e divulgação do tema de forma ampla e em todos os meios de comunicação.

Parágrafo único

Com objetivo de maior propagação e alcance, a realização da Campanha do Janeiro Branco, preferencialmente, ocorrerá em espaços públicos, incentivando a participação da sociedade civil.

Art. 5º.

As discussões atinentes a Campanha do Janeiro Branco poderão ainda ser levadas às escolas e universidades, públicas ou privadas, visando fomentar o diálogo sobre o assunto.

Art. 6º.

O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, bem como firmar parcerias, convênios ou termos de cooperação para a execução das atividades e objetivos previstos.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 09 de fevereiro de 2022.

Hingo Hammes
Presidente

Projeto: CMP: 9761/2021
Autor: Maurinho Branco

Lei Municipal nº 8.291, de 09 de fevereiro de 2022