Lei Municipal nº 8.293, de 09 de fevereiro de 2022
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU, HINGO HAMMES, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 2º E 7º DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 8.293 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022
Art. 1º.
Institui a Política de Incentivo à Bioconstrução no Município de Petrópolis.
Art. 2º.
Para os efeitos desta Lei, considera-se bioconstrução:
I –
Tecnologias de impacto ambiental reduzido no construção de moradias, por meio do emprego de técnicas de arquitetura adequadas ao clima, segundo padrões de eficiência energética, ao tratamento adequado de resíduos e ao uso de matérias-primas locais.
Parágrafo único
Bioconstrução Pau-a-pique, Adobe, Super-Adobe, Cob, Taipa de pilão, Solocimento, Ferrosolocimento, construção com palha e bambu, entre outros.
Art. 3º.
A política municipal que trata esta Lei, estabelecerá ações que promovam o uso de técnicas, métodos e materiais de bioconstrução, dentre outras, através das seguintes diretrizes:
I –
Capacitação e qualificação profissional por meio de conceitos de arquitetura sustentável, aplicada a projetos e obras;
II –
Difusão, através de cartilhas educativas, dos conceitos de bioconstrução e arquitetura bioclimática;
III –
Fomento de bioconstrução, incentivos fiscais e políticas públicas correlatos;
IV –
Estímulo às técnicas, mão de obra e materiais de bioconstrução.
Art. 4º.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 09 de fevereiro de 2022.
Hingo Hammes
Presidente
Projeto: CMP: 6166/2021
Autor: Maurinho Branco
Autor: Maurinho Branco