SAPL - Câmara Municipal de Petrópolis

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INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVOS ÀS COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU, HINGO HAMMES, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 2º E 7º DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:

LEI Nº 8.294 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022

Art. 1º.

Fica instituída a Campanha Permanente de Incentivos às Cooperativas de Catadores de Material Reciclável, a ser desenvolvido em parceria com a sociedade civil e iniciativa privada, no âmbito do Município de Petrópolis.

Art. 2º.

O incentivo de que trata o artigo 1º desta lei poderá conter os seguintes objetivos:

I –

estimular a geração de emprego e renda;

II –

fomentar a formação de cooperativas de trabalho;

III –

resgatar a cidadania através do direito básico ao trabalho;

IV –

promover a educação ambiental;

V –

propiciar à defesa do meio ambiente através da coleta seletiva para a reciclagem de lixo.

Art. 3º.

As ações da Campanha Permanente de Incentivo às Cooperativas de Catadores de Material Reciclável poderão incluir, dentre outras:

I –

apoio à formação de cooperativas de trabalho visando a implementação progressiva de coleta seletiva de lixo por meio dos participantes dessas cooperativas;

II –

estímulo a triagem e reciclagem do material coletado através de unidades a serem operadas pelas próprias cooperativas de trabalho;

III –

fomento ao desenvolvimento de atividades de educação ambiental.

Art. 4º.

O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, bem como firmar convênios e parcerias para execução dos objetivos e ações previstas.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 09 de fevereiro de 2022.

Hingo Hammes
Presidente

Projeto: CMP: 7337/2021
Autor: Maurinho Branco

Lei Municipal nº 8.294, de 09 de fevereiro de 2022