SAPL - Câmara Municipal de Petrópolis

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Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 7.040, de 28 de dezembro de 2012

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE COLEIRA E/OU PEITORAL E GUIA DE CONDUÇÃO EM CÃES NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, REVOGA A LEI MUNICIPAL 7.040, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI N.º 8.412 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022

Art. 1º.

Todos os cães deverão usar guia de condução, coleira e/ou peitoral adequadas ao porte do animal, ao serem conduzidos nas vias públicas do Município de Petrópolis.

§ 1º

Os cães das raças potencialmente agressivas ou visivelmente agressivos, quando estiverem em vias públicas, terão que fazer uso de guia curta de condução e focinheira ou qualquer outro dispositivo de contenção que impeça acidentes por mordedura.

§ 2º

São cães das raças potencialmente agressivas:

I –

American Pit Bull Terrier;

II –

American Staffordshire Terrier;

III –

Bull Mastiff;

IV –

Bull Terrier;

V –

Dobermann;

VI –

Dogue Argentino;

VII –

Fila Brasileiro;

VIII –

Komondor;

IX –

Mastiff;

X –

Mastino Napolitano;

XI –

Rhodesian Ridgeback;

XII –

Rottweiler.

§ 3º

Para fins do parágrafo 1.º, define-se:

I –

guia curta de condução: as correias ou correntes não extensíveis e de comprimento máximo de 01 (um) metro;

II –

focinheira: acessório apropriado à tipologia racial e porte de cada animal para que o mesmo não provoque danos às pessoas e/ou outros animais por mordeduras.

§ 4º

Os dispositivos de segurança de que trata o parágrafo 1.º não podem, em nenhuma hipótese, causar dor, sofrimento ou enforcamento ao animal.

§ 5º

Os cães-guia e aqueles utilizados em operações policiais ficam isentos das exigências do parágrafo 1.º deste artigo.

Art. 2º.

A infração ao disposto nesta Lei sujeitará o responsável ou proprietário do animal ao pagamento de multa, sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis.

§ 1º

A multa será cobrada em dobro em caso de reincidência.

§ 2º

Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação à presente Lei serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (FMPDA) de que trata a Lei n.º 7.830, de 30 de agosto de 2019.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 5º.

Fica revogada a Lei Municipal n.º 7.040, de 28 de dezembro de 2012.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) (Revogado)

g) (Revogado)

h) (Revogado)

i) (Revogado)

j) (Revogado)

k) (Revogado)

l) (Revogado)

m) (Revogado)

n) (Revogado)

o) (Revogado)

p) (Revogado)

q) (Revogado)

r) (Revogado)

s) (Revogado)

t) (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 20 de setembro de 2022.

RUBENS BOMTEMPO
Prefeito

Projeto: CMP 983/2022

Autor: Domingos Protetor

Lei Municipal nº 8.412, de 20 de setembro de 2022