Lei Municipal nº 8.436, de 21 de outubro de 2022
Art. 1º.
Fica instituída no calendário oficial
de eventos a Semana Municipal para Prevenção e
Tratamento da Incontinência Urinária no âmbito do
Município de Petrópolis.
Parágrafo único
A efeméride constante no caput
deste artigo será realizada anualmente nos dias 14 de
março a 21 de março.
Art. 2º.
Os interessados pelo assunto desta Lei,
promoverão todas as ações pertinentes que viabilizem
o fiel cumprimento desta.
Art. 3º.
O Poder Executivo poderá regulamentar
esta Lei no que couber.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.