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Lei Municipal nº 8.512, de 02 de março de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

8512

2023

2 de Março de 2023

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS TRADIÇÕES DAS RAÍZES DE MATRIZES AFRICANAS E NAÇÕES DO CANDOMBLÉ.

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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS TRADIÇÕES DAS RAÍZES DE MATRIZES AFRICANAS E NAÇÕES DO CANDOMBLÉ.

     

    A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

     

    LEI N.º 8.512 DE 02 DE MARÇO DE 2023

     

     

      Art. 1º. 
      Fica instituído o Dia Municipal das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé, a ser comemorado anualmente no dia 21 de março.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

           

          Gabinete do Prefeito Municipal de Petrópolis, em 02 de março de 2023.

          RUBENS BOMTEMPO
          Prefeito

           

          Projeto: CMP n.º 163/2023

          Autor: Yuri Moura