SAPL - Câmara Municipal de Petrópolis

INSTITUI A SEMANA DE DEBATE DA IMPORTÂNCIA DO FISIOTERAPEUTA E SUA ATUAÇÃO SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE OUTUBRO PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI N.º 8.528 DE 03 DE ABRIL DE 2023

Art. 1º.

Fica instituída a semana do dia 09 (nove) ao dia 15 (quinze) de outubro a semana de debate da importância do Fisioterapeuta e sua atuação, a ser realizada anualmente no mês de outubro.

Art. 2º.

Para o alcance dos objetivos propostos desta Lei, poderá o Poder Público:

I –

elaborar, por meio dos órgãos competentes, um cronograma de eventos e atividades sobre a importância do fisioterapeuta;

Art. 3º.

O Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito Municipal de Petrópolis, em 03 de abril de 2023.

RUBENS BOMTEMPO

Prefeito

Projeto CMP n.º 4127/2022

Autoria: Junior Coruja

Lei Municipal nº 8.528, de 13 de abril de 2023