Lei Municipal nº 8.540, de 12 de abril de 2023
Art. 1º.
Fica instituído o Dia Municipal pela Eliminação da Discriminação Racial, a ser comemorado anualmente no dia 21 de março, no Município de Petrópolis.
Art. 2º.
O Dia Municipal de que trata esta Lei
passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município de Petrópolis.
Art. 3º.
A semana que se trata, passa a integrar
no calendário municipal do município de Petrópolis,
serão realizadas atividades de conscientização sobre
o tema, por meio de campanhas, palestras, circuitos
de conversas e eventos que debatem o combate
à discriminação vivenciada pela população negra,
indígena, ciganas dentre outros grupos étnico-raciais.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.