SAPL - Câmara Municipal de Petrópolis

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INSTITUI O PROGRAMA DE BUSCA ATIVA - DE VOLTA À ESCOLA PARA ALUNOS EM SITUAÇÃO DE INFREQUÊNCIA, INACESSO OU EVASÃO ESCOLAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU, JUNIOR CORUJA, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 5º E 7º DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:

LEI N° 8545 DE 26 DE ABRIL DE 2023

Art. 1º.

Fica instituído o Programa Permanente de Busca Ativa - De Volta à Escola para alunos em situação de infrequência, inacesso ou evasão escolar, no âmbito do Município de Petrópolis.

Art. 2º.

Para fins desta Lei consideram-se fora da escola aqueles que:

I –

não possuem acesso à unidade escolar;

II –

não estão matriculados devido a múltiplos fatores psicossocioculturais;

III –

possuem acesso à unidade escolar e estão matriculados, mas não frequentam regularmente as atividades escolares;

IV –

abandonaram ou evadiram o sistema educacional; ou

V –

foram afetados por situação de calamidade pública, desastres ambientais, epidemias e/ou situação de crise sanitária com riscos à sua saúde e seus familiares e não participam de nenhum programa educacional oficial estruturado.

Art. 3º.

São objetivos do Programa Permanente de Busca Ativa – De Volta à Escola, dentre outros:

I –

enfrentar a problemática de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos que estejam fora da escola ou em risco de evasão no Município, através de protocolos de ações intersetoriais e territoriais;

II –

promover ações para identificação e localização de alunos fora de escola, por meio das estratégias de busca ativa, mobilização social e articulação intersetorial;

III –

promover a articulação intersetorial das políticas públicas voltadas para o enfrentamento da questão do aluno fora da escola;

IV –

promover a articulação entre a Secretaria de Educação, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Saúde, dentre outras, com foco na efetivação do direito à educação, através do acesso e permanência dos educandos nos equipamentos escolares e o fortalecimento da rede de proteção integral às crianças e adolescentes;

V –

aprimorar e manter atualizado um cadastro unificado sobre a exclusão escolar, relacionando as informações das Secretarias de saúde, educação e assistência social, bem como de entidades da sociedade civil, relativas à evasão escolar de todos os segmentos atendidos;

VI –

garantir a formação e capacitação permanente de profissionais e gestores para atuação no desenvolvimento de políticas públicas intersotoriais, transversais e intergovernamentais direcionadas à busca ativa de matrículas;

VII –

aprimorar a sistematização de diagnósticos situacionais e uma base de dados e indicadores sociais, econômicos e culturais sobre a rede existente de cobertura de serviços públicos a crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos em situação de infrequência e fora da escola;

VIII –

desenvolver e incentivar ações de chamada pública para matrículas escolares, utilizando canais de comunicação como televisão, rádio, carro de som, cartazes e propagandas em jogos e eventos públicos, considerando o público não leitor e portador de necessidades especiais; e

IX –

garantir a realização de busca ativa local, nos bairros e residências de alunos evadidos, infrequentes ou fora da escola, de modo a iniciar o atendimento para reinserção escolar.

Art. 4º.

O Programa Permanente de Busca Ativa – De Volta à Escola terá como princípios:

I –

respeito à dignidade dos indivíduos que estão fora da escola e em risco de evasão e compromisso com a promoção do bem de todos, contribuindo para combater e eliminar quaisquer manifestações de preconceito, discriminação e exclusão social;

II –

reconhecimento da criança, do adolescente e adulto como sujeitos de direitos, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o Plano Municipal de Educação – Lei Municipal nº 7.334, de 23 de julho de 2020;

III –

busca da equidade no acesso à educação;

IV –

garantia da diversidade de tratamento das famílias para assegurar a igualdade de direitos entre os alunos e alunas que apresentam diferentes necessidades;

V –

respeitar as autonomias das crianças, adolescentes jovens, adultos e idosos e seus familiares considerando o desejo de aprender e suas trajetórias de vida;

VI –

valorizar as formas de expressão, do exercício da criatividade, da construção de identidades plurais e solidárias; e

VII –

garantia da proteção dos dados individuais do público-alvo do programa.

Art. 5º.

O Programa poderá se constituir como política pública permanente para o desenvolvimento de ações efetivas que impactem significativamente na redução das taxas de evasão e infrequência escolar.

Art. 6º.

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, bem como firmar parcerias, convênios ou termos de cooperação para a execução das atividades e objetivos previstos.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 26 de abril de 2023.

JUNIOR CORUJA

PRESIDENTE

Autoria: Maurinho Branco e Yuri Moura
CMP: 9253/2021

Lei Municipal nº 8.545, de 26 de abril de 2023