SAPL - Câmara Municipal de Petrópolis

a A

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPODERAMENTO DA MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU, JUNIOR CORUJA, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 5º E 7º DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:

LEI N° 8.557 DE 09 DE MAIO DE 2023

Art. 1º.

Fica instituída, no âmbito do Município de Petrópolis, a Política Municipal de Empoderamento da Mulher, destinada a estabelecer as diretrizes e normas gerais, bem como os critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas mulheres.

Art. 2º.

A Política Municipal de Empoderamento da Mulher que se refere no artigo anterior, será implantada com o objetivo geral, de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre os Órgãos Públicos e a Sociedade Civil.

Parágrafo único

Na formulação, na execução, no monitoramento e na avaliação de programas, políticas públicas, no aprimoramento da gestão pública serão considerados os objetivos e as diretrizes propostos.

Art. 3º.

São diretrizes gerais da Política Municipal de Empoderamento da Mulher:

I –

Reconhecimento da participação social da mulher como direito da pessoa;

II –

A complementariedade, transversalidade e a integração intersetorial dos órgãos do Poder Executivo, Legislativo e dos organismos bipartites de controle social;

III –

Adoção de estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados e com organismos nacionais e estrangeiros para a implantação desta Política;

IV –

Ampliar as alternativas de inserção econômica da mulher, proporcionando qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho;

V –

Incentivo a participação efetiva da mulher na política;

VI –

Incentivo ao desporto e para desporto feminino e sua participação em competições nacionais e internacionais;

VII –

Estabelece liderança corporativa sensível à igualdade de gênero no mais alto nível;

VIII –

Garantir as mulheres os serviços essenciais em igualdade;

IX –

Apoio ao empreendedorismo e promoção de políticas de empoderamento das mulheres através da cadeia de suprimentos e marketing;

X –

Promoção da igualdade de gênero através de iniciativas voltadas a comunidade e ao ativismo social;

XI –

Documentação e publicação dos progressos da promoção da igualdade de gênero;

XII –

Ajudar a implementar políticas públicas voltadas à saúde mulher e aos seus direitos reprodutivos.

Art. 4º.

A Política Municipal de Empoderamento da Mulher deve ser formulada e implementada pela abordagem e coordenação intersetorial, que articula as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente dos direitos da mulher.

Art. 5º.

O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 6º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 09 de maio de 2023.

JUNIOR CORUJA

PRESIDENTE

Autores: Gilda Beatriz
CMP: 399/2022

Lei Municipal nº 8.557, de 09 de maio de 2023