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Lei Municipal nº 8.567, de 24 de maio de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

8567

2023

24 de Maio de 2023

PROÍBE A DISTRIBUIÇÃO DE ANIMAIS VIVOS A TÍTULO DE BRINDE, PROMOÇÃO, RIFA OU SORTEIO, ASSIM COMO PERMUTÁ-LOS ENTRE SI OU POR OBJETOS.

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PROÍBE A DISTRIBUIÇÃO DE ANIMAIS VIVOS A TÍTULO DE BRINDE, PROMOÇÃO, RIFA OU SORTEIO, ASSIM COMO PERMUTÁ-LOS ENTRE SI OU POR OBJETOS.

     

    A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

     

    LEI Nº 8.567 DE 24 DE MAIO DE 2023

     

     

      Art. 1º. 
      Fica proibido distribuir animais vivos a título de brinde, promoção, rifa ou sorteio, em quaisquer tipos de eventos, assim como permutá-los entre si ou por objetos.
        Art. 2º. 
        VETADO
          Art. 3º. 
          O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

               

              Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 24 de Maio de 2023

              Rubens Bomtempo

              Prefeito

               

              Projeto de Lei - Proc.: 2171/2022
              Autor: DOMINGOS PROTETOR.