Lei Municipal nº 8.593, de 30 de agosto de 2023
Revoga integralmente o(a)
Deliberações nº 990, de 02 de junho de 1958
REVOGA IN TOTUM A DELIBERAÇÃO 990 DE 02 DE JUNHO DE 1958 A QUAL ALTERA O HORÁRIO DO COMÉRCIO DE SECOS E MOLHADOS
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU, JUNIOR CORUJA, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 5º E 7º DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 8.593 DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Art. 1º.
Fica revogada em sua totalidade a deliberação nº 990 de 02 de junho de 1958.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.