Lei Municipal nº 8.599, de 18 de setembro de 2023
DESTINA 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONFORME PREVISÃO NA LEI Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA, E ÀS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, CONSTRUÍDAS OU VIA CONVÊNIOS CELEBRADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU, JUNIOR CORUJA, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 5º E 7º DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:
LEI MUNICIPAL Nº 8.599, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Art. 1º.
No âmbito do Município de Petrópolis, ficam destinados 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, construídas com recursos próprios do erário da Prefeitura ou adquiridas via convênio com o Poder Público ou com a iniciativa privada, às mulheres vítimas de violência contra a mulher, nos termos da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, decorrente de violência doméstica ou de relação amorosa.
Art. 2º.
A violência contra a mulher tratada no caput do art. 1º deverá ser comprovada por expedientes e procedimentos constantes da ação penal, transitada em julgado ou não, mediante cópia:
I –
do inquérito policial elaborado nas Delegacias Especializada na Defesa e Proteção das Mulheres;
II –
da denúncia criminal;
III –
da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência - MPU;
IV –
da sentença penal condenatória, quando houver;
V –
da certidão ou do laudo social de acompanhamento psicológico, emitido por entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais de notória participação nas causas em defesa e proteção da mulher.
Art. 3º.
Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com outros órgãos da Administração Pública Municipal, atender às mulheres beneficiárias do disposto no art. 1º, e encaminhar para o órgão responsável pela habitação no Município de Petrópolis, para cadastramentos e devidas providências.
Art. 4º.
Só farão jus ao benefício no disposto no art. 1º, desta Lei, as mulheres que forem, comprovadamente, residentes no Município de Petrópolis há mais de 05 (cinco) anos e comprovadamente sejam dependentes econômico-financeiras de seus cônjuges.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.