Lei Municipal nº 8.603, de 18 de setembro de 2023
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU, JUNIOR CORUJA, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 5º E 7º DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 8.603 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Art. 1º.
O presente Projeto de Lei estabelece a instalação de estacionamentos gratuitos para bicicletas em locais de grande afluxo de pessoas, em todo o Município de Petrópolis.
Art. 2º.
Para fins desta Lei, entendem-se como locais públicos de grande afluxo os seguintes estabelecimentos:
a)
órgãos públicos municipais;
b)
estacionamentos rotativos fechados de veículos sob responsabilidade da Prefeitura;
c)
parques;
d)
museus e outros equipamentos de natureza cultural (teatro, cinemas, casas de cultura, etc.);
e)
terminais de transporte público.
Art. 3º.
A segurança dos ciclistas e dos pedestres deverá ser determinante para a definição do local na implantação do estacionamento de bicicletas.
Art. 4º.
Os estacionamentos de bicicletas são locais adaptados e destinados ao estacionamento exclusivo de bicicletas. Entende-se por:
I –
Paraciclo - mobiliário urbano utilizado para fixação de bicicletas que pode ser instalado em via pública ou no interior dos estabelecimentos, dispostos individualmente ou em grupo em posição vertical ou horizontal.
II –
Zeladoria: a existência de controle de acesso e segurança patrimonial, sendo desejável a proteção das bicicletas contra as intempéries.
III –
Bicicletário: espaço destinado ao estacionamento de bicicletas equipado com paraciclos dotados de zeladoria.
§ 1º
Deverão ser estabelecidos por equipe técnica do Município os modelos a serem utilizados, seja por iniciativa privada ou do poder público, seguindo manuais e recomendações amplamente reconhecidos e testados.
§ 2º
Bicicletários e paraciclos deverão ser previstos, sempre que possível, de forma compatibilizada com a infraestrutura cicloviária do Município, nas vias em que já houver previsão ou execução desta.
§ 3º
Os bicicletários e paraciclos deverão seguir preferencialmente as recomendações da Association of Pedestrian and Bicycle Professionals (APBP-USA) para estacionamentos de bicicletas, traduzida pela Associação Transporte Ativo.
Art. 5º.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.