SAPL - Câmara Municipal de Petrópolis

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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE À PRÁTICA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU, JUNIOR CORUJA, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 2º E 7º DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:

LEI Nº 8.611 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023

Art. 1º.

Fica instituída a Campanha Permanente de Prevenção e Combate à Prática de Maus-tratos a Animais no Município de Petrópolis.

Parágrafo único

A campanha referida no caput poderá ser realizada continuamente, podendo o Poder Público realizar parcerias público-privadas.

Art. 2º.

A Campanha Permanente de Prevenção e Combate à Prática de Maus-tratos a Animais tem por diretrizes:

I –

a condição dos animais de seres senscientes, cujos direitos fundamentais estão protegidos pela Constituição Federal;

II –

a dignidade inerente aos animais, o que lhes confere a condição de sujeitos de direitos;

III –

as cinco liberdades que norteiam as práticas de bem-estar animal.

Parágrafo único

As cinco liberdades dos animais de que trata o inciso anterior consistem na ausência de:

I –

fome e sede;

II –

desconforto;

III –

doença e injúria;

IV –

medo e estresse;

V –

impedimento para expressar os comportamentos naturais.

Art. 3º.

São objetivos da presente Lei:

I –

conscientizar a população petropolitana:

de que o abandono de animais é crime na forma do artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;

sobre a capacidade dos animais de experimentar sensações de forma consciente e que, por isso, não podem ser tratados como mercadorias ou objetos descartáveis;

de que o dever de cuidado para com os animais é tanto do Poder Público como de toda a sociedade.

II –

informar à população petropolitana sobre canais públicos de denúncia contra maus-tratos, abandono e crueldades contra animais;

III –

estimular a população à guarda responsável de animais;

IV –

incentivar práticas humanitárias em relação aos animais;

V –

contribuir para a melhoria dos indicadores relativos à redução de maus-tratos, abandono e crueldade aos animais no Município de Petrópolis.

Art. 4º.

Para a consecução dos fins desta Lei o Poder Público poderá desenvolver:

I –

palestras nas comunidades, universidades, escolas e demais espaços públicos;

II –

campanhas educativas nos meios de comunicação oficial e de grande circulação do Município de Petrópolis;

III –

visitação de agentes comunitários nas residências dos munícipes com distribuição de panfletos informativos;

IV –

campanhas publicitárias nas redes sociais oficiais;

V –

colocação de busdoor e cartazes informativos no transporte coletivo municipal.

Art. 5º.

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 03 de outubro de 2023.

JUNIOR CORUJA

PRESIDENTE

Autoria: Domingos Protetor
CMP: 893/2023

Lei Municipal nº 8.611, de 03 de outubro de 2023