SAPL - Câmara Municipal de Petrópolis

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DA OSTOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI Nº 8623 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023

Art. 1º.

Ficam os estabelecimentos públicos e privados situados no Município obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da ostomia.

Art. 2º.

Entendem-se como estabelecimentos privados:

I –

bancos;

II –

supermercados;

III –

farmácias;

IV –

lojas;

V –

similares.

Art. 3º.

A não observância dos dispositivos anteriores acarretará sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito do Município de Petrópolis, em 08 de novembro de 2023

Rubens José França Bomtempo

Prefeito

Projeto de Lei - Proc.: 2318/2023
Autor: JÚNIOR CORUJA.

Lei Municipal nº 8.623, de 08 de novembro de 2023