SAPL - Câmara Municipal de Petrópolis

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INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O DIA MUNICIPAL DO VEGANISMO E A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA VEGANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU, JUNIOR CORUJA, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 2º E 7º DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:

LEI Nº 8.627 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

Art. 1º.

Ficam instituídos no Calendário Oficial de Eventos do Município Petrópolis:

I –

o Dia Municipal do Veganismo, a ser comemorado anualmente no dia 1º de novembro;

II –

a Semana Municipal da Consciência Vegana, a ser comemorada na semana que inclui o dia 1º de novembro.

Art. 2º.

A Semana Municipal da Consciência Vegana terá como objetivos:

I –

propiciar o debate junto ao Poder Público para o avanço de políticas públicas que visem a conscientizar e informar a sociedade sobre o veganismo;

II –

estimular a sociedade a adotar, de forma consciente e orientada por profissionais de saúde e nutrição, alternativas saudáveis de alimentação e de vida que não envolvam o sacrifício e a exploração animal;

III –

promover orientação qualificada à população sobre as vantagens da alimentação vegana na prevenção de doenças e promoção da qualidade de vida;

IV –

reforçar a vedação da crueldade e da exploração de todas as espécies animais, bem como a importância do respeito aos seus direitos e à sua dignidade.

Art. 3º.

Para a consecução dos objetivos da presente Lei, o Poder Executivo poderá:

I –

realizar, nas comunidades, universidades, escolas e demais espaços públicos, debates, palestras, campanhas educativas e seminários com profissionais da área de saúde e nutrição, sem prejuízo de outras ações pertinentes;

II –

celebrar convênios e parcerias público-privadas.

Art. 4º.

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 10 de novembro de 2023.

JUNIOR CORUJA

PRESIDENTE

Autoria: Domingos Protetor
CMP: 0017/2023

Lei Municipal nº 8.627, de 10 de novembro de 2023