SAPL - Câmara Municipal de Petrópolis

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DOS ENDEREÇOS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, EM LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO, QUE ESPECIFICA.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU, JUNIOR CORUJA, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 2º E 7º DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:

LEI Nº 8.636 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

Art. 1º.

É obrigatória a afixação em local visível ao público, informativo sobre endereços, horários, email e whatsapp de atendimento da Defensoria Pública do Estado, bem como de seus respectivos plantões, nos seguintes locais:

I –

Secretarias Municipais;

II –

Câmara Municipal;

III –

Procon Municipal;

IV –

Terminais de transporte público.

Art. 2º.

O Poder Executivo regulamentará o disposto no que couber.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 10 de novembro de 2023.

JUNIOR CORUJA

PRESIDENTE

Autoria: Junior Coruja
CMP: 1817/2023

Lei Municipal nº 8.636, de 10 de novembro de 2023